Número 30
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Julho de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 30/97/M:
- Revoga os Decretos Provinciais n.º 8/75, de 15 de Março, e n.os 11/75 e
13/75, ambos de 5 de Abril. (Casas de câmbio).
Portaria n.º 181/97/M:
- Cria na Escola Técnica dos Serviços de Saúde o curso para formação de
técnicos sanitários.
Portaria n.º 182/97/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social relativo
ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 183/97/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços Sociais da Administração
Pública de Macau relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 184/97/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de
Macau relativo ao ano económico de 1997.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 45/GM/97, que fixa o
coeficiente de desvalorização do escudo para efeito de ajustamento das
remunerações em escudos dos militares em serviço no Território.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Despacho n.º 32/SAAEJ/97, que
actualiza as taxas a cobrar pelos serviços de tradução e interpretação
prestados pelo Centro de Tradução da Administração Pública.
SUMÁRIO
Lei n.º 6/97/M:
- Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. —
Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de
Fevereiro.
