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Notas em LegisMac | |||
Realizadas as eleições para a Assembleia Municipal do município de Macau no passado dia 22 de Junho e publicados os respectivos resultados no Boletim Oficial n.º 28/97, I Série, de 14 de Julho;
Sendo agora necessário, na sequência da Portaria n.º 177/97/M, de 21 de Julho, proceder à nomeação do presidente e de um vereador a tempo inteiro;
Nestes termos;
Usando da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, o Governador manda:
Artigo 1.º É nomeado presidente da Câmara Municipal de Macau o licenciado José Luís de Sales Marques.
Artigo 2.º É nomeado vereador a tempo inteiro da referida Câmara Municipal o engenheiro António Manuel dos Santos.
Artigo 3.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
Governo de Macau, aos 21 de Julho de 1997.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
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