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Número 13
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 31 de Março de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Altera a Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho. — Republicação integral da Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho, que introduz alterações à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto.
Lei n.º 2/97/M:
- Altera a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. — Republicação integral da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
Decreto-Lei n.º 9/97/M:
- Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Decreto-Lei n.º 10/97/M:
- Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção dos Serviços de Justiça.
Decreto-Lei n.º 11/97/M:
- Introduz na orgânica das secretarias judiciais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Portaria n.º 60/97/M:
- Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário.
Portaria n.º 61/97/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo.
- Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Seguraça Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
-
Despacho n.º 18/GM/97, que aprova o modelo
de certificado comprovativo da utilidade pública administrativa.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Governador:- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 70/97/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 71/97/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 1997.
- Concede a um chefe principal do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um subchefe do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um bombeiro-ajudante do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional.
-
Despacho n.º 2/SACE/97, que procede à avaliação das necessidades
reais de contratação de mão-de-obra não-residente, no âmbito dos sectores «Têxtil»
e «Vestuário».