Número 13
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 31 de Março de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 1/97/M:
Lei n.º 2/97/M:
- Altera a Lei n.º 11/90/M, de
10 de Setembro. — Republicação integral da
Lei n.º 11/90/M,
de 10 de Setembro, que cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade
Administrativa.
Decreto-Lei n.º 9/97/M:
- Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de
Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor
do Código de Processo Penal.
Decreto-Lei n.º 10/97/M:
- Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais
decorrentes da entrada em vigor do Código
de Processo Penal. — Republicação integral do
Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho,
que reestrutura a Direcção dos Serviços de Justiça.
Decreto-Lei n.º 11/97/M:
- Introduz na orgânica das secretarias judiciais alterações pontuais decorrentes
da entrada em vigor do Código de Processo
Penal.
Portaria n.º 60/97/M:
- Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à
Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro,
que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário.
Portaria n.º 61/97/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções
de Encarregado do Governo.
Portaria n.º 62/97/M:
- Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha
de Mérito Profissional.
Portaria n.º 63/97/M:
- Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha
de Mérito Profissional.
Portaria n.º 64/97/M:
- Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha
de Mérito Profissional.
Portaria n.º 65/97/M:
- Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 66/97/M:
- Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 67/97/M:
- Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Seguraça Pública a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 68/97/M:
- Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito
Profissional.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 18/GM/97, que aprova o modelo
de certificado comprovativo da utilidade pública administrativa.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Governador:
Portaria n.º 69/97/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico
de Macau, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 70/97/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social,
relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 71/97/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento
Desportivo, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 72/97/M:
- Concede a um chefe principal do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 73/97/M:
- Concede a um subchefe do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 74/97/M:
- Concede a um bombeiro-ajudante do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica:
-
Despacho n.º 2/SACE/97, que procede à avaliação das necessidades
reais de contratação de mão-de-obra não-residente, no âmbito dos sectores «Têxtil»
e «Vestuário».
