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Número 3
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 20 de Janeiro de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Define o regime da evicção escolar.
Decreto-Lei
n.º 2/97/M:
- Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. - Revoga o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro.
Portaria
n.º 2/97/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Ano Lunar do Búfalo».
Portaria
n.º 3/97/M:
- Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito e das casas de câmbio, relativamente ao ano de 1996.
-
Acórdãos (Processo N.º 342) (Processo N.º 361)