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Diploma: | Despacho n.º 1/GM/97 | BO N.º: | 2/1997 | Publicado em: | 1997.1.13 | Página: | 12 | | |
| - Faz reverter, no presente ano, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, a receita correspondente a 50% dos emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços de Registos e do Notariado.
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| Revogado por : | Despacho n.º 89/GM/97 - Faz reverter, no ano de 1998, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 50% dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariados. |
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| Notas em LegisMac |
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Despacho n.º 1/GM/97
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