do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Despacho
n.º 1/GM/97, que faz
reverter, no presente ano, para o Cofre de Justiça e dos
Registos e Notariado, a receita correspondente a 50% dos
emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços de
Registos e do Notariado.Acórdão. (Processo N.º 313)