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Número 2
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Janeiro de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo.
-
Despacho
n.º 1/GM/97, que faz
reverter, no presente ano, para o Cofre de Justiça e dos
Registos e Notariado, a receita correspondente a 50% dos
emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços de
Registos e do Notariado.
-
Acórdão. (Processo N.º 313)