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Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Novembro de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece o regime das bagagens e outros volumes abandonados no Aeroporto Internacional de Macau.
- Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Assuntos Europeus na Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau.
- Altera o artigo 4.º do Regulamento do Processo Específico de Formação em Clínica Geral (PEF), aprovado pela Portaria n.º 99/95/M, de 27 de Março.
Assembleia Legislativa:
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