Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Novembro de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 66/96/M:
- Estabelece o regime das bagagens e outros volumes abandonados no Aeroporto
Internacional de Macau.
Portaria n.º 289/96/M:
- Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Assuntos Europeus na
Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau.
Portaria n.º 290/96/M:
- Altera o artigo 4.º do Regulamento do Processo Específico de Formação em Clínica
Geral (PEF), aprovado pela Portaria n.º 99/95/M,
de 27 de Março.
Assembleia Legislativa:
