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Versão Chinesa

Lei n.º 4/96/M

de 8 de Julho

Dissecação de cadáveres

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

(Âmbito de aplicação)

A presente lei aplica-se à dissecação de cadáveres humanos ou partes deles, bem como à colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino, investigação científica e de investigação da aplicação terapêutica.

Artigo 2.º

(Cadáveres que podem ser dissecados)

É lícita a dissecação de cadáveres humanos quando:

a) A pessoa haja manifestado em vida a disponibilidade de que o seu cadáver seja utilizado para qualquer dos fins a que se refere o artigo anterior;

b) O corpo da pessoa não seja legitimamente reclamado para exéquias, no prazo de quinze dias após se ter verificado a morte.

Artigo 3.º

(Legislação subsidiária)

Às situações previstas na presente lei aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras estipuladas na Lei n.º 2/96/M, de 3 de Junho, designadamente as respeitantes ao consentimento, gratuitidade, confidencialidade, certificação da morte e execução da colheita.

Aprovada em 21 de Junho de 1996.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.

Promulgada em 2 de Julho de 1996.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.