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Número 24
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 11 de Junho de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Gabinete do Ministro:
-
Despacho
n.º 135/MJ/96, que designa o representante do Ministro da Justiça no
Conselho Superior de Justiça de Macau.
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o regime da arbitragem.
- Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (atribuição e gestão de habitações sociais).
- Marca o dia da eleição de deputados à Assembleia Legislativa.
- Define as áreas a que correspondem as assembleias de voto para eleição por sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa.
- Altera o montante do contrato respeitante à empreitada «Viaduto de acesso Norte ao Túnel da Guia».
Gabinete do Governador:
-
Despacho
n.º 41/GM/96, que determina o local do direito de sufrágio
indirecto.
Imprensa Oficial:
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Designa o Secretário-Adjunto para a Justiça exercer funções de Encarregado do Governo.