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Diploma: | Portaria n.º 153/96/M | BO N.º: | 24/1996 | Publicado em: | 1996.6.13 | Página: | 1094 | | |
| - Designa o Secretário-Adjunto para a Justiça para execer funções de Encarregado do Governo.
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Portaria n.º 153/96/M
de 11 de Junho
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