Número 20
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Maio de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 23/96/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno, sita no Beco da Carapinha.
Portaria n.º 111/96/M:
- Actualiza os limites de rendimento mensal para acesso ao subsídio aos
promitentes-compradores de habitações construídas ao abrigo do regime dos
Contratos de Desenvolvimento para a Habitação. — Revoga a Portaria n.º
56/91/M, de 25 de Março
Portaria n.º 112/96/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária
«Casas de Chá Tradicionais Chinesas»
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
