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Número 5
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 29 de Janeiro de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 7/96/M:

Portaria n.º 14/96/M:

Portaria n.º l5/96/M:

Portaria n.º 16/96/M:

Portaria n.º 17/96/M:

Gabinete do Governador: