Número 5
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 29 de Janeiro de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 7/96/M:

• Regula a prestação da actividade transitária.— Revogações.

Portaria n.º 14/96/M:

• Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Poker de 3 cartas».

Portaria n.º l5/96/M:

• Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong Bacará».

Portaria n.º 16/96/M:

• Autoriza a «Manulife (International) Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau, explorando o ramo vida.

Portaria n.º 17/96/M:

• Delega no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças poderes para representar o Território na escritura pública de constituição do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 7/GM/96, que define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Território no ano de 1996.