Número 5
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Janeiro de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 7/96/M:
- Regula a prestação da actividade transitária.— Revogações.
Portaria n.º 14/96/M:
- Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Poker de 3 cartas».
Portaria n.º l5/96/M:
- Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong Bacará».
Portaria n.º 16/96/M:
- Autoriza a «Manulife (International) Limited» a exercer a actividade
seguradora em Macau, explorando o ramo vida.
Portaria n.º 17/96/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças poderes para
representar o Território na escritura pública de constituição do Centro de
Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 7/GM/96, que define as
características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo
Território no ano de 1996.
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