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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999

Despacho n.º 72/GM/95

Considerando que o Despacho n.º 66/GM/95, publicado em suplemento à I Série do Boletim Oficial de Macau n.º 44/95, de 31 de Outubro, contém um lapso material no elenco dos países beneficiários do seu regime e, bem assim, um erro de escrita relativamente à sua datação, o que importa corrigir através de novo despacho;

Considerando que o elenco de países cujos cidadãos beneficiam de simplificação de formalidades de entrada no Território, consagrado pelo Despacho n.º 147/GM/90, foi sucessivamente ampliado pelos Despachos n.º 120/GM/92, n.º 36/GM/93, n.º 86/GM/93 e n.º 56/GM/95;

Considerando que todos estes despachos tinham cobertura legal no disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro;

Considerando, por fim, a publicação de um diploma que introduz alterações de natureza técnica e formal no regime de entrada, permanência e fixação de residência, o que poderia suscitar a dúvida sobre a vigência dos referidos despachos;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro, o Encarregado do Governo determina:

1. Ficam dispensados de visto e de autorização de entrada em Macau os nacionais dos seguintes países:

África do Sul;

Alemanha;

Austrália;

Áustria;

Bélgica;

Brasil;

Canadá;

Coreia do Sul;

Dinamarca;

Espanha;

Estados Unidos da América;

Filipinas;

Finlândia;

França;

Grécia;

Índia;

Irlanda;

Itália;

Japão;

Luxemburgo;

Malásia;

México;

Noruega;

Nova Zelândia;

Países Baixos;

Singapura;

Suécia;

Suíça;

Reino Unido;

Tailândia;

Uruguai.

2. À permanência no Território dos estrangeiros referidos no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro.

3. É revogado o Despacho n.º 66/GM/95, publicado em suplemento à I Série do Boletim Oficial de Macau n.º 44/95, de 31 de Outubro.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao sua publicação.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 16 de Novembro de 1995. — O Encarregado do Governo, Henrique Manuel Lages Ribeiro.

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