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Número 44
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 30 de Outubro de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte
Aéreo entre Macau e o Governo da Confederação Suíça.
GOVERNO DE MACAU
- Concede a um intendente da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Valor.
Assembleia Legislativa:
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 66/GM/95, que dispensa de visto de entrada em Macau os
cidadãos de vários países.
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