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Número 45
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 6 de Novembro de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. — Revogações.
- Autoriza a seguradora «The Wing On Fire & Marine Insurance Company Limited» a explorar os ramos «Construções (empreiteiros/todos os riscos)», «Perdas financeiras diversas (seguro de interrupção de actividade)» e «Danos materiais» dos ramos gerais.
- Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça as competências próprias do Governador, no que se refere a funções atribuídas pela Portaria n.º 257/70, de 26 de Maio (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961).
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 68/GM/95,
determinando a instalação e o funcionamento do novo posto fronteiriço no
Aeroporto Internacional de Macau.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de Encarregado do Governo.