1. São conferidas ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa e para a prossecução dos seus objectivos, as seguintes isenções:
a) Imposto do selo e dos emolumentos notariais e de registo por actos ou contratos que pratique, outorgue ou em que intervenha, incluindo o acto de constituição;
b) Imposto complementar de rendimentos;
c) Contribuição industrial;
d) Sisa e imposto sobre sucessões e doações;
e) Contribuição predial urbana;
f) Imposto de consumo relativo à importação de veículos afectos à sua actividade.
2*
* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 27/2024