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Número 26
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 26 de Junho de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
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Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no
regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
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Abre um crédito especial destinado ao reforço de uma rubrica da tabela de
despesa do orçamento geral do Território para 1995.
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Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno sita no Beco da Romã, contígua aos
edifícios n.os 2, 4 e 6.
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Define os apoios a conceder às instituições educativas particulares sem
fins lucrativos, para a generalização da escolaridade universal e
tendencialmente gratuita.
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Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo
ao ano económico de 1995.
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Aprova o 1.º orçamento do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado,
relativo ao ano económico de 1995.
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Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a celebrar um protocolo
para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e pleno
funcionamento de um equipamento de rádio-ajuda à navegação aérea do
Aeroporto Internacional de Macau.
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Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes
para representar o Território na qualidade de sócio, nas primeiras
assembleias gerais a realizar após a constituição de diversas sociedades
comerciais.
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Revoga a Portaria n.º 62/93/M, de 15 de Março (Rede de radiocomunicações).
Tribunal Superior de Justiça: