do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no
regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.Abre um crédito especial destinado ao reforço de uma rubrica da tabela de
despesa do orçamento geral do Território para 1995.Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno sita no Beco da Romã, contígua aos
edifícios n.os 2, 4 e 6.Define os apoios a conceder às instituições educativas particulares sem
fins lucrativos, para a generalização da escolaridade universal e
tendencialmente gratuita.Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo
ao ano económico de 1995.Aprova o 1.º orçamento do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado,
relativo ao ano económico de 1995.Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a celebrar um protocolo
para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e pleno
funcionamento de um equipamento de rádio-ajuda à navegação aérea do
Aeroporto Internacional de Macau.Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes
para representar o Território na qualidade de sócio, nas primeiras
assembleias gerais a realizar após a constituição de diversas sociedades
comerciais.Revoga a Portaria n.º 62/93/M, de 15 de Março (Rede de radiocomunicações).Tribunal Superior de Justiça:
