Número 26
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 26 de Junho de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
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Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
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Abre um crédito especial destinado ao reforço de uma rubrica da tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1995.
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Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita no Beco da Romã, contígua aos edifícios n.os 2, 4 e 6.
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Define os apoios a conceder às instituições educativas particulares sem fins lucrativos, para a generalização da escolaridade universal e tendencialmente gratuita.
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Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1995.
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Aprova o 1.º orçamento do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1995.
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Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a celebrar um protocolo para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e pleno funcionamento de um equipamento de rádio-ajuda à navegação aérea do Aeroporto Internacional de Macau.
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Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território na qualidade de sócio, nas primeiras assembleias gerais a realizar após a constituição de diversas sociedades comerciais.
Tribunal Superior de Justiça: