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Diploma: | Despacho n.º 26/GM/95 | BO N.º: | 22/1995 | Publicado em: | 1995.6.1 | Página: | 719 | | |
| - Aprova os modelos dos impressos relativos a atestado médico, à participação de faltas e férias e à concessão de licença especial, anexos ao presente despacho.
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| Alterações : | Rectificação - (Despacho n.º 26/GM/95).Rectificação - (Despacho n.º 26/GM/95). |
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Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.Decreto-Lei n.º 23/95/M - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma.Despacho n.º 26/GM/95 - Aprova os modelos dos impressos relativos a atestado médico, à participação de faltas e férias e à concessão de licença especial, anexos ao presente despacho.Decreto-Lei n.º 62/98/M - Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. |
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Categorias
relacionadas : | REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - REVOGAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - |
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| Notas em LegisMac |
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Despacho n.º 26/GM/95
Dispondo o artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, que compete
ao Governador aprovar os modelos dos impressos referidos naquele diploma legal;
Sendo conveniente aprovar, desde já, os impressos referentes à assiduidade dos
trabalhadores e à licença especial;
Nestes termos;
Ao abrigo do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho,
o Governador determina:
São aprovados os modelos dos impressos relativos ao atestado médico, à participação
de faltas e férias e à concessão de licença especial, anexos ao presente despacho.
Gabinete do Governador, em Macau, aos 30 de Maio de 1995.
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