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Número 48
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Novembro de 1994
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
- Dota uma receita e abre um crédito especial destinado ao reforço de uma rubrica de despesa do Orçamento Geral do Território para 1994.
Portaria n.º 244/94/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 245/94/M:
- Autoriza a Companhia de Administração de Propriedades Ocean Gardens, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 246/94/M:
- Autoriza a Unison — Companhia de Engenharia Audio Profissional, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 247/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do Projecto do Centro Cultural de Macau.
- Fixa a percentagem duma receita do Fundo de Garantia Automóvel.
- Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro.
- Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «Automóvel». — Revoga a Portaria n.º 215/83/M, de 30 de Dezembro.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 71/GM/94, que dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho
n.º 72/GM/89 (Reversão dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados
de origem). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/92.