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Diploma:

Portaria n.º 248/94/M

BO N.º:

48/1994

Publicado em:

1994.11.28

Página:

1094

  • Fixa a percentagem duma receita do Fundo de Garantia Automóvel.

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
  • Portaria n.º 249/94/M - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro.
  • Portaria n.º 250/94/M - Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel». — Revoga a Portaria n.º 215/83/M, de 30 de Dezembro.
  • Categorias
    relacionadas
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  • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO -
  • Notas em LegisMac

    Portaria n.º 248/94/M

    de 28 de Novembro

    Artigo 1.º É fixada em 2,5% (dois e meio por cento) a percentagem a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro.

    Artigo 2.º Esta portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995.

    Governo de Macau, aos 24 de Novembro de 1994.

    Publique-se.


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