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Número 45
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 7 de Novembro de 1994

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 52/94/M:

• Cria o regime legal das servidões aeronáuticas.

Portaria n.º 229/94/M:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de um sistema informático.

Portaria n.º 230/94/M:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de um equipamento de controlo de bagagens.

Portaria n.º 231/94/M:

• Altera o escalonamento definido para o fornecimento de seis lanchas de fiscalização da «Classe Macau». — Revoga a Portaria n.º 326/93/M, de 13 de Dezembro.

Portaria n.º 232/94/M:

• Autoriza a celebração do contrato para o projecto de ampliação do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes.

Portaria n.º 233/94/M:

• Altera o escalonamento definido para a construção do Dique Leste — obra, entre Taipa e Coloane. — Revoga a Portaria n.º 333/93/M, de 27 de Dezembro.

Portaria n.º 234/94/M:

• Autoriza a celebração do contrato para o projecto das ligações NAPE-ZAPE.

Portaria n.º 235/94/M:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de uma viatura auto pronto-socorro com guindaste.

Portaria n.º 236/94/M:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de uma viatura autobomba tanque tipo micro e de uma viatura autobomba tanque de dimensões reduzidas.

Portaria n.º 237/94/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1994.

Portaria n. 238/94/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1994.

Portaria n.º 239/94/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1994.

Assembleia Legislativa:

• Resolução n.º 5/94/M.

Gabinete do Secretário Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

• Despacho n.º 28/SAAEJ/94, sobre a equiparação das habilitações próprias para o exercício de funções de educador de infância em instituições educativas oficiais de língua veicular chinesa.