Alteração de expressão - Consulte também: Lei n.º 27/2024
1. O incumprimento das normas constantes do Decreto-Lei n.º 34/93/M, de 12 de Julho, constitui infracção punível com as seguintes multas:
a) De 3 000 a 15 000 patacas, pela violação ao disposto nas alíneas a) e b) do artigo 5.º, no n.º 2 do artigo 8.º, no artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 13.º;
b) De 1500 a 7 500 patacas, por cada trabalhador, pela violação do preceituado na alínea b) do artigo 9.º, nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 10.º, no n.º 1 do artigo 13.º e no artigo 17.º;
c) De 1000 a 5 000 patacas, por infracção ao disposto nas alíneas c), d) e e) do artigo 5.º, nas alíneas a) e c) do artigo 9.º, no n.º 1 e nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 10.º, no n.º 4 do artigo 13.º e no artigo 14.º;
d) De 500 a 2 500 patacas, pela violação de disposições não contempladas especialmente nas alíneas anteriores.
2. Em caso de reincidência, o limite mínimo das multas é elevado de um quarto e o limite máximo permanece inalterado, e quando a infracção seja causa de doença profissional ou tenha contribuído para a sua verificação, os limites mínimo e máximo da multa são elevados para o triplo.*
* Alterada - Consulte também: Lei n.º 27/2024
1. A aplicação das multas previstas no presente diploma é da competência da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, adiante designada por DSAL.
2. O processo de aplicação das multas e direito de recurso seguem a tramitação prevista no Regulamento da inspecção do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/89/M, de 18 de Setembro, e no Regulamento Administrativo n.º 26/2008 (Normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho).
3. O pagamento das multas não exonera o infractor da obrigação de suprir, em prazo a fixar pelo director da DSAL, as deficiências encontradas.
O procedimento para aplicação das multas previstas no presente diploma prescreve decorridos 2 anos sobre a data em que foram cometidas as infracções.
O produto das multas reverte para o cofre da Região Administrativa Especial de Macau.
O presente diploma entra em vigor no dia 11 de Setembro de 1994.