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Decreto-Lei n.º 33/94/M
de 11 de Julho
Nota: O artigo 45.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 (As referências ao «Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau» e ao «Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa», constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, consideram-se feitas ao «Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento», com as necessárias adaptações.)
Artigo 1.º a Artigo 11.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 20/2024
ANEXO
Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau*
* O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M 
Artigo 1.º a Artigo 20.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 20/2024
Artigo 21.º
(Regime de pessoal)
1. O regime do pessoal do IPIM é o do contrato individual de trabalho, estando o mesmo dispensado do visto do Tribunal de Contas.
2*
3*
4*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 20/2024
Artigo 22.º a Artigo 31.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 20/2024