Número 16
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 18 de Abril de 1994

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 19/94/M:

Decreto-Lei n.º 20/94/M:

Portaria n.º 96/94/M:

Portaria n.º 97/94/M:p

Portaria n.º 98/94/M:

Portaria n.º 99/94/M:

Portaria n.º 100/94/M:

Portaria n.º 101/94/M:

Portaria n.º 102/94/M:

Portaria n.º 103/94/M: