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Decreto-Lei n.º 20/94/M

de 18 de Abril

O adequado reaproveitamento urbanístico do prédio n.º 15, da Avenida do Coronel Mesquita, em Macau, aconselha a anexação ao terreno resultante da sua demolição de uma parcela contígua, com a área de 5 (cinco) metros quadrados, assinalada com a letra «B» na planta n.º 3 153/90, emitida em 14 de Julho de 1993, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) , de forma a permitir o acerto da fachada dos edifícios daquela rua.

Considerando, todavia, que a parcela de terreno em causa integra, por natureza, o domínio público, torna-se necessário proceder à respectiva desafectação e subsequente integração no domínio privado do Território, como terreno vago.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. É desafectada do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrada no domínio privado do Território, como terreno vago, a parcela de terreno com a área de 5 (cinco) metros quadrados, assinalada com a letra «B» na planta n.º 3 153/90, emitida em 14 de Julho de 1993, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa a este diploma e que dele faz parte integrante.

Aprovado em 14 de Abril de 1994.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Henrique Manuel Lages Ribeiro.

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