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Número 13
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Março de 1994
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 77/94/M:
- Revoga a Portaria n.º 26/9l/M, de 4 de Fevereiro (Rede de radiocomunicações).
Portaria n.º 78/94/M:
- Revoga a Portaria n.º 122/91/M, de 15 de Julho (Rede de radiocomunicações).
Portaria n.º 79/94/M:
- Revoga a Portaria n.º 18/92/M, de 27 de Janeiro (Rede de radiocomunicações).
Portaria n.º 80/94/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite
Portaria n.º 81/94/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 82/94/M:
- Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 83/94/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 84/94/M:
- Autoriza a "Macau Hotel Company Ltd." a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 85/94/M:
- Autoriza o Hotel Nam Yue, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 86/94/M:
- Autoriza o Hotel Fu Hua, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 87/94/M:
- Autoriza a Associação de Mútuo de Condutores de Táxi de Macau, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 88/94/M:
- Autoriza a Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 89/94/M:
- Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa de Macau, S.A., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de radiolocalização.
Portaria n.º 90/94/M:
- Autoriza a Sociedade de Construção, Investimento e Fomento Predial Viron, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo.
Portaria n.º 91/94/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1994.
Portaria n.º 92/94/M:
- A prova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de l994.
Portaria n.º 93/94/M:
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 84/91/M, de 20 de Maio, com a redacção dada pela Portaria n.º 195/93/M, de 5 de Julho (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças).
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 13/GM/94, que define, para o ano de 1994, as
características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir
eventualmente pelo Território.
-
Despacho n.º 16/GM/94, que revê os
critérios de atribuição de moradias ao pessoal recrutado no exterior e
clarifica alguns aspectos relativos ao respectivo apetrechamento.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Despacho n.º 7/SAAEJ/94, que aprova os modelos de alvará
respeitantes à criação e funcionamento de instituições educativas
particulares que ministrem ensino de nível não superior.
-
Despacho n.º 8/SAAEJ/94, que fixa disposições relativas ao regime
aplicável à avaliação e à assiduidade dos estudantes dos cursos nocturnos do
ensino secundário, que usufruam do regime previsto nos artigos 123.º a 127.º
do ETAPM.
Nota: - Foram publicados quatro suplementos ao Boletim Oficial n.º 52, o primeiro em 27 e os restantes em 31 de Dezembro de 1993, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 335/93/M:
- Autoriza a Carlingford Insurance Company Limited a explorar o ramo "Doença" dos ramos gerais.
Portaria n.º 336/93/M:
- Autoriza a Companhia de Seguros Forex (Macau), S.A.R.L., a explorar o ramo "Perdas financeiras diversas - Seguro de interrupção de actividade", dos ramos gerais.
Portaria n.º 337/93/M:
- Autoriza a Companhia de Seguros Forex (Macau), S.A.R.L., a aumentar o seu capital social.
Portaria n.º 338/93/M:
- Autoriza o prolongamento do prazo global da empreitada de "Concepção e construção da nova ponte entre Macau e a ilha da Taipa", bem como o reescalonamento definido na Portaria n.º 154/92/M de 13 de Julho. - Revoga a Portaria n.º 154/92/M.
Portaria n.º 339/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas referente à empreitada da "Nova Ala do Actual Quartel dos Bombeiros" - Revoga a Portaria n.º 56/92/M, de 9 de Março.
Portaria n.º 340/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas referente ao projecto de "Extensão do Parque Urbano de Seac Pai Van". - Revoga a Portaria n.º 267/92/M, de 21 de Dezembro.
Portaria n.º 341/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas referente ao projecto do "Jardim Público de Seac Pai Van".- Revoga a Portaria n.º 64/93/M, de 15 de Março.
Portaria n.º 342/93/M:
- Altera o montante do contrato previsto para a execução da fiscalização da empreitada de "Execução dos diques de retenção entre a Taipa e Coloane". - Revoga a Portaria n.º 72/93/M, de 15 de Março.
Portaria n.º 343/93/M:
- Altera o montante do contrato previsto para a empreitada do "Viaduto e galeria para peões no Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior". - Revoga a Portaria n.º 74/93/M, de 15 de Março.
Portada n.º 344/93/M:
- Altera o montante do contrato previsto para a empreitada do "Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior - 2.ª fase". - Revoga a Portaria n.º 142/93/M, de 24 de Maio.
Portaria n.º 345/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas referente ao fornecimento e instalação de equipamento fixo da "Concepção/construção da nova II fase do Hospital Central Conde de S. Januário".- Revoga a Portaria n.º 231/93/M, de 16 de Agosto.
Portaria n.º 346/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas referente à empreitada dos "Arruamentos e redes de drenagem dos NAPE - Zona A2".-Revoga a Portaria n.º 269/93/M, de 20 de Setembro.
Portaria n.º 347/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas referente à empreitada de "Reformulação da drenagem pluvial e do traçado da estrada entre a Rotunda da Maratona e a Rua 1 - Taipa".-Revoga a Portaria n.º 289/93/M, de 18 de Outubro.
Portada n.º 348/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada das "Obras de musealização das Ruínas de S. Paulo".
Portaria n.º 349/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de "Reformulação da drenagem residual e pluvial da ilha de Coloane - Obras da 1.ª fase-Colectores, conduta elevatória e estação elevatória".
Portaria n.º 350/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de "Fiscalização do aterro a leste dos NAPE".
Portaria n.º 351/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração da "Regulamentação técnica para Macau na área da engenharia civil".
Portaria n.º 352/93/M:
- Reparte o encargo orçamental do contrato de empreitada de "Conservação e beneficiação geral do Forum".
GOVERNO DE MACAU
- Dota a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude de autonomia administrativa.
Portaria n.º 353/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau para o ano de 1993.
Portaria n.º 354/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social para o ano de 1993.
Portaria n.º 355/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau para o ano de 1993.
Portaria n.º 356/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas para o ano de 1993.
GOVERNO DE MACAU
- Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1994, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
GOVERNO DE MACAU
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico.