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Despacho n.º 16/GM/94

Considerando a necessidade de rever os critérios de atribuição de moradias ao pessoal recrutado no exterior e de clarificar alguns aspectos relativos ao respectivo apetrechamento;

Considerando a vantagem de tratar num único despacho toda a matéria referente à definição de tipologias e equipamento das moradias;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/92/M, de 21 de Setembro, o Governador determina:

1. O direito a alojamento previsto no Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 71/92/M, de 21 de Setembro, tem em consideração a composição do agregado familiar que resida comprovadamente com o trabalhador, nos termos seguintes:

a) Só o trabalhador — T1;

b) O trabalhador ou o casal, e uma pessoa — T2;

c) O trabalhador ou o casal, e duas pessoas — T3;

d) O trabalhador ou o casal, e três pessoas — T4;

e) O trabalhador ou o casal, e quatro ou mais pessoas — T5.

2. Ao pessoal de direcção ou equiparado pode ser atribuída moradia com uma divisão adicional à que resulta da aplicação do número anterior.

3. Podem classificar-se unidades habitacionais determinadas para distribuição exclusiva a pessoal de direcção ou equiparado nos termos dos números anteriores.

4. O apetrechamento das moradias integra o seguinte mobiliário e equipamento:

a) Sala comum:

— Conjunto de sofás;

— Estante;

— Mesas de apoio;

— Mesa de jantar;

— Cadeiras;

— Aparador de louça;

— Estores de lâmina ou de bambu;

— Aparelho de ar-condicionado;

b) Quarto de casal:

— Cama de casal;

— Mesas de cabeceira;

— Roupeiro;

— Cómoda;

— Toucador;

— Banco;

— Cortinas opacas;

Aparelho de ar-condicionado;

c) Quarto individual:

— Cama individual ou dupla;

— Mesa de cabeceira;

— Roupeiro;

— Escrivaninha;

— Cadeira;

— Estante;

— Cortinas opacas;

— Aparelho de ar-condicionado;

d) Casa de banho:

— Armário com espelho;

— Toalheiros;

— Varão de banheira;

e) Cozinha:

— Armários;

— Esquentador de água ou termoacumulador;

— Exaustor de fumos;

— Fogão;

— Frigorífico;

— Filtro de água;

— Ventoinha.

5. Ao pessoal com índice igual ou superior ao de chefe de departamento a quem seja atribuída moradia equipada é concedido o direito a iluminação e tapetes para a sala comum ou a um subsídio de seis mil patacas.

6. Ao pessoal com índice igual ou superior ao de subdirector a quem seja atribuída moradia equipada acresce ainda o direito a máquina de lavar roupa ou louça ou a um subsídio de cinco mil patacas.

7. O disposto no n.º 1 só se aplica às situações de alojamento resultantes de recrutamento ou alterações do agregado familiar que venham a ocorrer após a entrada em vigor do presente despacho.

8. O disposto nos n.os 5 e 6 não se aplica na medida em que o pessoal neles referido já tiver beneficiado do disposto nos n.os 3 e 4 do Despacho n.º 16/SAAE/87, de 14 de Setembro, ou nos n.os 2 e 3 do Despacho n.º 98/GM/92, de 21 de Setembro.

9. O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Publique-se.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 19 de Março de 1994.