Número 36
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 6 de Setembro de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 64/93:
- Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos
titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 46/93/M:
- Regulamenta o montante das receitas da Associação dos Advogados de Macau
constituídas pela participação nas custas judiciais e nas receitas
emolumentares registrais e notariais.
Decreto-Lei n.º 47/93/M:
Decreto-Lei n.º 48/93/M:
- Cria a Comissão Instaladora da Escola Superior de Turismo. - Revogações.
Portaria n.º 256/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de Macau,
relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 257/93/M:
- Autoriza a alteração do montante do contrato para a empreitada de
"Coordenação, fiscalização e assistência técnica das
infra-estruturas do Hipódromo". - Revoga a Portaria n.º 105/93/M, de 6
de Abril.
Portaria n.º 258/93/M:
- Autoriza a celebração do averbamento ao contrato para a prestação do
serviço de assessoria técnica e coordenação ao Gabinete para Apoio ao
Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 86/GM/93, que dispensa de visto de entrada em Macau os
cidadãos mexicanos.
- Declaração.
SUMÁRIO
Portaria n.º 259/93/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças, para exercer as
funções de Encarregado do Governo no período de 10 a 20 de Setembro
corrente.
