Número 16

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 19 de Abril de 1993

Actualiza os montantes das multas a aplicar por infracção às disposições do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 37/86/M, de 6 de Setembro.

Cancela a autorização concedida ao Banco Pinto & Sotto Mayor S.A., para o exercício de actividade bancária neste território, entretanto convertida em autorização para operar como unidade bancária "off-shore".

Aprova o modelo do cartão de identificação especial para uso exclusivo do pessoal de fiscalização da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Portaria n.º 110/93/M:

Revoga a Portaria n.º 63/92/M, de 16 de Março, (Radiocomunicações do serviço fixo por satélite).

Portaria n.º 111/93/M:

Revoga a Portaria n.º 144/92/M, de 6 de Julho, (Radiocomunicações do serviço fixo por satélite).

Portaria n.º 112/93/M:

Autoriza a Companhia de Sistemas de Resíduos, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 113/93/M:

Autoriza a Agência Comercial Iec Tong a instalar e utilizar um rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 114/93/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 21/GM/93, que concede o reconhecimento à Fundação da Educação de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 44/SAEF/93, que atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude um fundo permanente.
Despacho que louva um chefe de secção da Imprensa Oficial de Macau.
Despacho que louva um chefe de oficina gráfica da Imprensa Oficial de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:

Despacho n.º 4/SACTC/93, que declara de utilidade turística, a título definitivo, o Complexo Turístico e Recreativo de Hác-Sá que inclui "The Westin Resort, Macau" e "Macau Golf and Country Club".