Número 15
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 12 de Abril de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 13/93/M:
- Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de
desenvolvimento para a habitação. - Revoga o
Decreto-Lei n.º
124/84/M, de 29
de Dezembro.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 46/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por aforamento, de um terreno sito na Rua de Tomás Vieira.
-
Despacho n.º 47/SATOP/93, respeitante à rectificação do Despacho
n.º
55/SATOP/91, de 28 de Março, (Transmissão do direito ao arrendamento de um
terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda).
-
Despacho n.º 48/SATOP/93, que rectifica o Despacho n.º 29/SATOP/93, e
determina a publicação da planta n.º 3 780/91, emitida em 11 de Fevereiro de
1992, (Revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito
na Baixa da Taipa).
-
Despacho n.º 49/SATOP/93, respeitante à rectificação do Despacho
n.º
34/SATOP/93, de 3 de Março, (Alteração do contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno sito na Baixa da Taipa).
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Despacho n.º 50/SATOP/93, respeitante à troca de uma parcela de terreno por
uma outra, sita no Pátio do Piloto.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais