Número 15

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 12 de Abril de 1993

Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. - Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 46/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua de Tomás Vieira.
Despacho n.º 47/SATOP/93, respeitante à rectificação do Despacho n.º 55/SATOP/91, de 28 de Março, (Transmissão do direito ao arrendamento de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda).
Despacho n.º 48/SATOP/93, que rectifica o Despacho n.º 29/SATOP/93, e determina a publicação da planta n.º 3 780/91, emitida em 11 de Fevereiro de 1992, (Revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Baixa da Taipa).
Despacho n.º 49/SATOP/93, respeitante à rectificação do Despacho n.º 34/SATOP/93, de 3 de Março, (Alteração do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Baixa da Taipa).
Despacho n.º 50/SATOP/93, respeitante à troca de uma parcela de terreno por uma outra, sita no Pátio do Piloto.