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Número 13

do Boletim Oficial de Macau

Define as condições específicas de enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores recrutados pelo território de Macau.

Clarifica o alcance da expressão "área útil das unidades destinadas a venda", a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro.

Portaria n.º 97/93/M:

Marca para o dia 30 de Maio do corrente ano o dia das eleições para as Assembleias Municipais de Macau e das Ilhas.

Gabinete do Governador:

Protocolo de Cooperação nos domínios da promoção turística, comercial e de investimentos entre o Ministério do Comércio e Turismo e o Governo de Macau.
Despacho n.º 16/GM/93, que nomeia a Junta de Saúde para realizar a inspecção médica aos candidatos ao concurso de admissão à Escola Superior das Forças de Segurança.
Despacho n.º 17/GM/93, que cria dois lugares de chefe de secção e suprime três lugares de técnico superior no quadro de pessoal da Missão de Macau em Lisboa.
Despacho n.º 18/GM/93, que delega num coronel os poderes para representar o Território na qualidade de accionista da CEM.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 43/SAEF/93, que altera a composição administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça, pelo Despacho n.º 4/SAEF/93.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 40/SATOP/93, respeitante à revisão dos contratos de concessão, por aforamento, dos terrenos sitos na vila da Taipa, Rua Correia da Silva.
Despacho n.º 41/SATOP/93, que subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para a outorga do contrato para a execução da empreitada "Dique Norte dos Novos Aterros do Porto Exterior".
Despacho n.º 42/SATOP/93, que rectifica o Despacho n.º 79/SATOP/92, de 2 de Julho.
Despacho n.º 43/SATOP/93, respeitante à doação de três parcelas de terreno seguida de concessão, por arrendamento, das mesmas parcelas e das parcelas confinantes, sitas na Estrada do Coronel Mesquita e Estrada do Almirante Marques Esparteiro.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:

Despacho n.º 3/SACTC/93, que subdelega competências no presidente do Instituto Cultural.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 19/GM/93, que designa os membros da Comissão Eleitoral incumbida de organizar e coordenar o processo eleitoral respeitante às Assembleias Municipais.

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