Número 13
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 29 de Março de 1993
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Define as condições específicas de enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores recrutados pelo território de Macau.
GOVERNO DE MACAU
- Clarifica o alcance da expressão "área útil das unidades destinadas a venda", a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro.
- Marca para o dia 30 de Maio do corrente ano o dia das eleições para as Assembleias Municipais de Macau e das Ilhas.
Gabinete do Governador:
- Protocolo de Cooperação nos domínios da promoção turística, comercial e de investimentos entre o Ministério do Comércio e Turismo e o Governo de Macau.
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Despacho n.º 16/GM/93, que nomeia a Junta de Saúde para realizar a inspecção médica aos candidatos ao concurso de admissão à Escola Superior das Forças de Segurança.
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Despacho n.º 17/GM/93, que cria dois lugares de chefe de secção e suprime três lugares de técnico superior no quadro de pessoal da Missão de Macau em Lisboa.
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Despacho n.º 18/GM/93, que delega num coronel os poderes para representar o Território na qualidade de accionista da CEM.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
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Despacho n.º 43/SAEF/93, que altera a composição administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça, pelo Despacho n.º 4/SAEF/93.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
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Despacho n.º 40/SATOP/93, respeitante à revisão dos contratos de concessão, por aforamento, dos terrenos sitos na vila da Taipa, Rua Correia da Silva.
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Despacho n.º 41/SATOP/93, que subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para a outorga do contrato para a execução da empreitada "Dique Norte dos Novos Aterros do Porto Exterior".
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Despacho n.º 42/SATOP/93, que rectifica o Despacho n.º 79/SATOP/92, de 2 de Julho.
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Despacho n.º 43/SATOP/93, respeitante à doação de três parcelas de terreno seguida de concessão, por arrendamento, das mesmas parcelas e das parcelas confinantes, sitas na Estrada do Coronel Mesquita e Estrada do Almirante Marques Esparteiro.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
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Despacho n.º 19/GM/93, que designa os membros da Comissão Eleitoral incumbida de organizar e coordenar o processo eleitoral respeitante às Assembleias Municipais.