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Diploma:

Decreto-Lei n.º 89/93

BO N.º:

13/1993

Publicado em:

1993.3.29

Página:

1529

  • Define as condições específicas de enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores recrutados pelo território de Macau.
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relacionadas :
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -
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