Número 6

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 1993

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Versão, rectificada, em chinês, do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, que define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. - Revogações.

Decreto-Lei n.º 5/93/M:

• Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional).

Portaria n.º 23/93/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 24/93/M:

• Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1993.

Portaria n.º 25/93/M:

• Cria, na Escola Técnica dos Serviços de Saúde, o curso de administração de serviços de enfermagem.

Portaria n.º 26/93/M:

• Adapta o quadro de pessoal dos Serviços de Saúde à estrutura da carreira médica de clínica geral e acrescenta lugares de enfermeiro-graduado e de adjunto-técnico.

Portaria n.º 27/93/M:

• Delega competências no Secretário-Adjunto para a Segurança, (Protecção civil).

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 4/GM/93, que fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados.
• Despacho n.º 6/GM/93, que designa o presidente da direcção do Laboratório de Engenharia Civil (LECM.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia o Finanças:

• Despacho n.º 15/SAEF/93, que atribui à Directoria da Polícia Judiciária um fundo permanente.
• Despacho n.º 16/SAEF/93, que atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente.
• Despacho n.º 17/SAEF/93, que distribui a verba relativa ao Gabinete para a Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes.
• Despacho n.º 18/SAEF/93, que distribui a verba relativa ao Conselho de Consumidores.
• Despacho n.º 19/SAEF/93, que distribui a verba relativa ao Conselho Permanente de Concertação Social.
• Despacho n.º 20/SAEF/93, que distribui a verba relativa ao Conselho do Ambiente.
• Despacho n.º 21/SAEF/93, que atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.
• Despacho n.º 22/SAEF/93, que atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente.
• Despacho n.º 23/SAEF/93, que atribui ao Gabinete para os Assuntos Legislativos um fundo permanente.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Pública:

• Despacho n.º 15/SATOP/93, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE).
• Despacho n.º 16/SATOP/93, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Zona dos Aterros do Porto Exterior (ZAPE).
• Despacho n.º 20/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a outorga do contrato da empreitada de construção de arranjos exteriores - silo-auto e túnel - Instalações do Grande Prémio de Macau e Galeria Elevada para peões no Novo Terminal Marítimo no Porto Exterior.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça :

• Despacho n.º 1/SAJ/93, que subdelega poderes no administrador da Imprensa Oficial de Macau para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a papelaria "Veng Kou".\

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros