Número 48

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 30 de Novembro de 1992

Revê o regime de bonificação de juros aplicável ao crédito bancário a conceder para a compra ou construção de instalações industriais. - Revoga os Decretos-Leis n.os 71/87/M, de 21 de Dezembro, e 25/90/M, de 4 de Junho.

Portaria n.º 242/92/M:

Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 137/91/M, de 5 de Agosto, (Novo Terminal do Porto Exterior). - Revoga a Portaria n.º 137/91/M, de 5 de Agosto.

Portaria n.º 243/92/M:

Autoriza a Telecontacto Union, Lda., a instalar e utilizar uma estação experimental.

Portaria n.º 244/92/M:

Autoriza a revisão da Portaria n.º 230/91/M, de 16 de Dezembro, (Reescalonamento dos encargos decorrentes do contrato para a construção de seis lanchas de fiscalização da "Classe Macau"). - Revoga a Portaria n.º 230/91/M, de 16 de Dezembro.

Portaria n.º 245/92/M:

Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de "Drenagem das águas residuais industriais da Areia Preta - 1.ª fase".

Portaria n.º 246/92/M:

Autoriza a celebração do contrato para a realização de estudos complementares, em modelo físico, sobre acção de ventos, ondulação e marés, estabilidade estrutural e de navegabilidade do canal de acesso ao Porto de Ká-Hó e sua interferência com o Aeroporto Internacional de Macau.

Portaria n.º 247/92/M:

Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de "Passagem superior para peões e arranjo de espaços exteriores na Rua do Campo".

Portaria n.º 248/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 249/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 250/92/M:

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 107/GM/92, que cria um grupo de trabalho para apresentar um relatório sobre a situação quanto à segurança contra incêndios.

Assembleia Legislativa:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 154/SATOP/92, respeitante à rectificação do contrato de doação, seguida de concessão e de revisão de concessão, autorizado pelo Despacho n.° 8/SATOP/92.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:

Despacho n.º 26/SACTC/92, que designa o notário privativo nos instrumentos públicos, relativos aos contratos de aquisição de equipamento informático para os Serviços de Turismo.