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Decreto-Lei n.º 73/92/M

de 12 de Outubro

A fim de dar cumprimento aos novos alinhamentos definidos para o Largo Governador Tamagnini Barbosa, na Vila da Taipa, verifica-se a necessidade de proceder à troca de três parcelas de terreno, assinaladas com as letras "C1", "C2" e "C4" na planta n.º 4 022/92, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, em 6 de Julho de 1992, com as áreas de 17 m², 34 m² e 0,4 m², respectivamente, por outras do Território com as áreas de 17 m², 16 m² e 1 m², assinaladas na referida planta com as letras "B1", "B2" e "B3".

Tal troca prende-se com a necessidade de correcção do posicionamento do edifício a implantar no local, face aos alinhamentos definidos para aquela zona e ainda com a necessidade de acautelar a preservação da árvore adjacente.

Considerando, todavia, que as parcelas de terreno assinaladas com as letras "B1", "B2" e "B3" integram, por natureza, o domínio público, importa proceder à sua desafectação e subsequente integração no domínio privado do Território, como terreno vago, a fim de poderem ser objecto de troca, nos termos legais.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. São desafectadas do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integradas no domínio privado do Território, como terrenos vagos, as parcelas com as áreas de 17 m², 16 m² e 1 m², assinaladas, respectivamente, com as letras "B1", "B2" e "B3" na planta n.º 4 022/92, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, em 6 de Julho de 1992, anexa a este diploma e que dele faz parte integrante.

Aprovado em 8 de Outubro de 1992.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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