Número 31

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 3 de Agosto de 1992

Confere ao Governador autorização legislativa para conceder uma remuneração a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.

Confere no Governador autorização legislativa para revogar a taxa devida pelo transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, instituída pelo Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971.

Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau.

Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990.

Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas, relativas aos Anos Novos Lunares de 1993 a 2004.

Portaria n.º 164/92/M:

Autoriza a extensão do prazo da prestação do serviço de captação, registo, montagem e sonorização de imagens da Nova Ponte Macau-Taipa e reforça o encargo inicial. - Revoga a Portaria n.º 103/90/M, de 21 de Maio.

Portaria n.º 165/92/M:

Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Pak Keng, do Jardim da Vitória.

Aprova o regulamento de utilização e exploração do silo Pak Tou, também designado por ZAPE 15.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 77/GM/92, que altera a designação do «Gabinete da Central de Incineração» para Gabinete da Central de Incineração, e da Estação de Tratamento de Águas Residuais - GCIE. - Revoga o n.º 7 do Despacho n.º 78/GM/87, de 12 de Setembro.
Despacho n.º 78/GM/92, determinando que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 25% dos emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços dos Registos e do Notariado.
Rectificação.

Assembleia Legislativa:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Versão, em chinês, do Despacho n.º 54/SAEF/92, de 22 de Junho, que autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 96/SATOP/92, que subdelega poderes no director do Gabinete do Porto e da Ponte, para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Partex, Companhia Portuguesa de Serviços, S.A.
Despacho n.º 101/SATOP/92, respeitante ao pedido de alteração parcial de finalidade de aproveitamento de um terreno, sito entre a subestação da CEM e o aterro do Pac-On, na ilha da Taipa.