Número 27

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 6 de Julho de 1992

Estabelece medidas quanto à taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo. - Revogações.

Confere ao Governador autorização legislativa para alterar o modo de cálculo da contribuição especial a pagar em caso de substituição da reserva de áreas de estacionamento automóvel.

Confere ao Governador autorização legislativa para proceder à actualização das gratificações recebidas pelos directores e subdirectores dos estabelecimentos oficiais de ensino primário e da educação pré-escolar e pelos directores dos centros de actividades juvenis.

Extingue o Centro de Formação Profissional Extra-Escolar da Direcção dos Serviços de Educação e cria, na Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego, o Centro de Formação Profissional. - Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços de Educação, na parte respeitante ao Centro de Formação Extra-Escolar.

Portaria n.º 140/92/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 141/92/M:

Autoriza a Hi-Tech Comunicações, Companhia Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 142/92/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 143/92/M:

Autoriza a Companhia de Investimentos Xin Hua, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 144/92/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 145/92/M:

Autoriza a Tei Chin Hong a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 146/92/M:

Procede ao ajustamento do preço médio da energia eléctrica. - Revoga a Portaria n.º 120/90/M, de 11 de Junho.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 75/GM/92, que designa o local para o exercício do sufrágio indirecto para a eleição de vogais do Conselho Consultivo.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 72/SATOP/92, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Rua Seis do Bairro da Areia Preta.
Despacho n.º 73/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Baía da Praia Grande.
Despacho n.º 75/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), lote 10 (A2/e).
Despacho n.º 76/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), lote 9 (A2/d).
Despacho n.º 77/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), lote 6 (A2/1).
Despacho n.º 78/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), lote 13 (A2/h).
Despacho n.º 79/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros da Areia Preta, a leste do Bairro do Hipódromo.
Despacho n.º 80/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, correspondente ao lote 12 (A2/g) dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 4/SASAS/92, que subdelega competências no director dos Serviços de Saúde.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 6/SAAEJ/92, que mantém as tabelas constantes dos pontos 6.1 e 6.2 do Despacho n.º 58/GM/92, com a nova redacção dada pelo Despacho n.º 12/SAAEJ/91, de 26 de Julho, e o ponto 7.1 aditado por este despacho, (Subsídio de propinas e para aquisição de livros e material escolar).