Número 25

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 22 de Junho de 1992

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 9/87/M, de 10 de Agosto, e repristina o artigo 12.º da Lei n.º 2/76/M, aditando-o à Lei n º 11/87/M, (Actualização das remunerações dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território e dos cargos municipais).

Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1840, de 23 de Janeiro de 1971.

Portaria n.º 134/92/M:

Altera os pontos coordenados dos lotes e as áreas de implantação e logradouro dos blocos, bem com as de servidão pública que integram o Regulamento do Plano de Pormenor da Zona A da Baía da Praia Grande.

Portaria n.º 135/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a execução do projecto global de tratamento e recuperação das Ruínas de S. Paulo.

Portaria n.º 136/92/M:

Suspende, até à revisão do seu regulamento, o processo eleitoral do presidente do Conselho de Direcção Pedagógica e da designação do vice-presidente e delegados dos cursos nocturnos, regulados nos n.os 28 a 34 do Regulamento do Complexo Escolar de Macau, anexo à Portaria n.º 138/88/M, de 22 de Agosto.

Gabinete do Governador:

Protocolo de cooperação, no âmbito da juventude, entre o Governo da República e o Governo de Macau.
Despacho n.º 70/GM/92, que constitui um Grupo de Trabalho com o objectivo de avaliar o problema da higiene e da limpeza do território de Macau, proceder à revisão da legislação nesse domínio e tomar iniciativas julgadas necessárias.
Despacho n.º 71/GM/92, sobre os períodos de apresentação de pedidos de contratação de trabalhadores não-residentes, destinados à prestação de serviço doméstico.
Despacho n.º 72/GM/92, que estabelece o calendário na preparação do orçamento geral do Território para 1993 (OGT 93).

Secretaria da Assembleia Legislativa:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 54/SAEF/92, que autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 63/SATOP/92, respeitante à rectificação da área de uma parcela de terreno doada ao Território, sita na Avenida de Horta e Costa.
Despacho n.º 64/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior, lote 21 (A1/C).
Despacho n.º 66/SATOP/92, que louva um meteorologista operacional principal dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.
Despacho n.º 67/SATOP/92, que louva um observador meteorológico adjunto dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.
Despacho n º 68/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior, lote 5 (A2/k).

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 4/SAAEJ/92, que subdelega competência no director do SAFP para a prática de actos relativos ao concurso de adjudicação do sistema telemático de correio electrónico para a Administração.