Número 19

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 11 de Maio de 1992

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 12/92:

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do «Software» da Universidade das Nações Unidas, assinado em Macau em 12 de Março de 1991, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/92 em 30 de Janeiro de 1992.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 11/92:

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do «Software» da Universidade das Nações Unidas.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 98/92/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 99/92/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Instituto de Promoção de Investimento em Macau, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 100/92/M:

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 3/92/M, de 20 de Janeiro, (Actualização de tarifas dos automóveis ligeiros de aluguer).

Portaria n.º 101/92/M:

Altera o escalonamento definido para a obra "Rede de drenagem e arruamentos do Hipódromo. - Revoga a Portaria n.º 186/90/M, de 24 de Setembro.

Portaria n.º 102/92/M:

Altera o escalonamento definido para a obra «Rede viária das Portas do Cerco». - Revoga a Portaria n.º 252/90/M, de 26 de Dezembro.

Portaria n.º 103/92/M:

Altera o escalonamento definido para o projecto "Reformulação da drenagem pluvial e residual da Bacia B". - Revoga a Portaria n.º 265/90/M, de 31 de Dezembro.

Portaria n.º 104/92/M:

Altera o escalonamento definido para o projecto de reformulação das infra-estruturas da Vila da Taipa. - Revoga a Portaria n.º 274/90/M, de 31 de Dezembro.

Portaria n.º 105/92/M:

Altera o escalonamento definido para a empreitada «Armamentos e redes de drenagem do Bairro do Hipódromo - 2.ª fase». - Revoga a Portaria n.º 138/91/M, de 5 de Agosto.

Portaria n.º 106/92/M:

Altera o escalonamento definido para a obra "2.ª fase do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior". - Revoga a Portaria n.º 139/91/M, de 5 de Agosto.

Portaria n.º 107/92/M:

Altera o escalonamento definido para a empreitada "Construção do Túnel da Guia. - Revoga a Portaria n.º 150/91/M, de 12 de Agosto.

Portaria n.º 108/92/M:

Altera o montante do contrato para a empreitada "Coordenação/fiscalização e assistência técnica das infra-estruturas do Pac-on - 2.ª fase". - Revoga a Portaria n.º 175/91/M, de 24 de Setembro.

Portaria n.º 109/92/M:

Altera o escalonamento definido para a empreitada de coordenação/fiscalização e assistência técnica das infra-estruturas do Hipódromo. - Revoga a Portaria n.º 184/91/M, de 30 de Setembro.

Portaria n.º 110/92/M:

Altera o escalonamento definido para a empreitada "Drenagem e arranjo físico da Avenida do Infante D. Henrique". - Revoga a Portaria n.º 198/91/M, de 11 de Novembro.

Portaria n.º 111/92/M:

Altera o escalonamento definido para a empreitada «Pavimentação e drenagem da estrada de Hac-Sá». - Revoga a Portaria n.º 200/91/M, de 11 de Novembro.

Portaria n.º 112/92/M:

Altera o escalonamento definido para a obra "Infra-estruturas do Pac-On - 2.ª fase". - Revoga a Portaria n.º 201/91/M, de 11 de Novembro.

Portaria n.º 113/92/M:

Altera o escalonamento definido para a empreitada «Alargamento da Avenida da Amizade para as Instalações do Grande Prémio». - Revoga a Portaria n.º 210/91/M, de 25 de Novembro.

Portaria n.º 114/92/M:

Altera o escalonamento definido para a empreitada «Infra-estruturas da Baixa da Taipa». - Revoga a Portaria n.º 216/91/M, de 9 de Dezembro.

Portaria n.º 115/92/M:

Altera o escalonamento definido para a empreitada "Drenagem e arranjo físico da Baía da Praia Grande". - Revoga a Portaria n.º 238/91/M, de 31 de Dezembro.

Portaria n.º 116/92/M:

Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de construção do silo subterrâneo e arranjo da Praça de Ferreira do Amaral.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 53/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L.
Despacho n.º 54/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da Trancmac-Transportes Urbanos de Macau, S. A. R. L.
Despacho n.º 55/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., (Departamento autónomo de ligações marítimas).
Despacho n.º 56/GM/92, que nomeia o representante do Governo do Território junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., (Departamento autónomo de dragagens).
Despacho n.º 57/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da "Hong Kong Macau Hydrofoil Company Limited".
Despacho n.º 58/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade «The Hong Kong and Yaumati Ferry Company Limited».
Despacho n.º 59/GM/92, que nomeia o presidente do Conselho de Administração do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A.R.L.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 46/SAEF/92, que autoriza e regulamenta o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.
Despacho n.º 50/SAEF/92, que distribui a verba atribuída aos Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e Grupo de Terras Luso-Chinês.

Gabinete de Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 35/SATOP/92, que nomeia o presidente do Conselho Fiscal da CEM, S.A.R.L.
Despacho n.º 36/SATOP/92, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração do contrato de fornecimento de objectos escultóricos para a Praça de Ferreira do Amaral.
Despacho n.º 37/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão dos contratos de concessão, por arrendamento, de terrenos, sitos na Rua da Ribeira do Patane.
Despacho n.º 38/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Afonso de Albuquerque.
Despacho n.º 39/SATOP/92, que subdelega poderes no director dos Serviços do Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração do contrato de elaboração dos projectos das instalações para o Grande Prémio e Silo Auto no Novo Terminal Marítimo no Porto Exterior.
Despacho n.º 40/SATOP/92, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante no averbamento ao contrato para a execução da obra da Escola Técnica da Direcção de Assuntos Chineses.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:

Despacho n.º 7/SACTC/92, Nomeia os gerentes da sociedade «Bela Vista, Limitada».