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Diploma: | Decreto do Presidente da República n.º 12/92 | BO N.º: | 19/1992 | Publicado em: | 1992.5.11 | Página: | 1872 | | |
| - Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do «Software» da Universidade das Nações Unidas, assinado em Macau em 12 de Março de 1991, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/92 em 30 de Janeiro de 1992.
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Decreto do Presidente da República n.º 12/92
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