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Diploma:

Decreto-Lei n.º 24/92/M

BO N.º:

17/1992

Publicado em:

1992.4.27

Página:

1688

  • Regula a instalação, funcionamento e manutenção de sistemas sonoros de alarme e segurança.

Versão Chinesa

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  • RUÍDO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL -
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    Decreto-Lei n.º 24/92/M

    de 27 de Abril

    Os sistemas sonoros de alarme constituem, nas sociedades de hoje, um reforço eficaz na segurança de residências e estabelecimentos.

    Todavia, a experiência tem revelado que o funcionamento irregular daqueles sistemas de segurança pode conduzir ao dispêndio de tempo e esforços desnecessários por parte da autoridade policial, tanto como pode constituir factor de distúrbio do equilíbrio ambiental.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Objecto)

    O presente diploma tem por objecto regulamentar a instalação e garantir o regular funcionamento de sistemas sonoros de alarme contra intrusão em residências e estabelecimentos.

    Artigo 2.º

    (Definição)

    Entende-se por sistema sonoro de alarme contra intrusão o conjunto de dispositivos eléctricos e ou electrónicos que se destina a detectar e a sinalizar, de forma audível, a presença, entrada ou tentativa de entrada de intrusos em edifícios ou instalações protegidas.

    Artigo 3.º

    (Comunicação)

    1. A montagem, em edifícios ou instalações, de qualquer natureza, de sistemas sonoros de alarme contra intrusão, de que resulte a produção de ruído para o exterior das mesmas, fica sujeita a comunicação ao Comando da Polícia de Segurança Pública.

    2. A comunicação referida no número anterior será feita pelo proprietário ou possuidor da instalação, através da utilização de impresso próprio.

    Artigo 4.º

    (Excepções)

    1. Excepcionam-se do disposto no artigo anterior os sistemas instalados em pisos ou edifícios onde funcionem serviços públicos, nos quais esteja assegurada a presença permanente de pessoal de guarda ou vigilância habilitado a desligar o alarme.

    2. O presente diploma não se aplica aos sistemas de segurança instalados por entidades privadas não comerciais.

    Artigo 5.º

    (Obrigações)

    Ao instalar o sistema sonoro de alarme o proprietário ou possuidor obriga-se a:

    a) Declarar o nome, morada e telefone das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por turnos, poderão em qualquer momento desligar o aparelho que haja sido accionado;

    b) Manter permanentemente actualizados, através de comunicação escrita dirigida ao Comando da Polícia de Segurança Pública, os elementos informativos referidos no número anterior;

    c) Autorizar expressamente, mediante declaração escrita, a entrada no edifício ou instalação onde o aparelho se encontra montado a agentes da autoridade policial, no caso previsto no n.º 2 do artigo 6.º;

    d) Assegurar, por si ou pelas pessoas ou serviços referidos na alínea a) deste artigo, em prazo razoável contado do momento em que a autoridade policial competente tiver solicitado a sua presença no local onde o aparelho estiver instalado, que o mesmo seja desligado;

    e) Instalar um sistema dotado de um mecanismo de controlo de duração do alarme, que não permita o seu funcionamento por mais de vinte minutos;

    f) Assegurar a permanente manutenção do aparelho e do sistema;

    g) Pagar, pontualmente, as despesas previstas no artigo 7.º;

    h) Comunicar ao Comando da Polícia de Segurança Pública a retirada do alarme.

    Artigo 6.º

    (Autos de notícia)

    1. Caso o sistema de alarme, accionado por qualquer motivo, não seja desligado em prazo razoável pelo seu proprietário ou possuidor ou pelas pessoas por si indicadas, a autoridade policial competente lavrará auto de notícia da ocorrência e tomará as necessárias providências para desligar o aparelho.

    2. No caso previsto no número anterior, pode a autoridade policial competente utilizar todos os meios que julgar adequados e ainda, se isso se mostrar indispensável, entrar nos edifícios ou instalações de onde o ruído é originário, devendo, neste último caso, lavrar auto de notícia da ocorrência.

    3. Sempre que se tenha verificado a necessidade de entrar em edifícios ou instalações de onde o ruído é originário para desligar o aparelho de alarme, será montada guarda aos mesmos por conta do seu proprietário ou possuidor, até que este ou o seu representante compareça no local, lavrando-se, igualmente, auto de notícia da ocorrência.

    Artigo 7.º

    (Despesas)

    1. Em qualquer das situações previstas no artigo anterior, constituirão encargo do proprietário ou possuidor todas as despesas relativas à afectação de meios técnicos e humanos necessários e o custo da substituição ou reparação de fechaduras ou outros objectos que hajam eventualmente sido destruídos, desfigurados ou inutilizados.

    2. A guarda referida no n.º 3 do artigo anterior tem a natureza de serviço remunerado, constituindo igualmente encargo do proprietário ou possuidor o pagamento das gratificações legalmente fixadas.

    Artigo 8.º

    (Infracções)

    1. As infracções ao disposto no presente diploma são punidas nos seguintes termos:

    a) As infracções ao preceituado no artigo 3.º, bem como as infracções ao preceituado na alínea a) do artigo 5.º, com multa entre mil patacas e três mil patacas;

    b) As infracções ao preceituado nas restantes alíneas do artigo 5.º, com multa entre mil patacas e duas mil patacas.

    2. A negligência é igualmente punida.

    3. Em caso de reincidência, poderá ser determinada, para além da aplicação da multa, a apreensão e perda do aparelho a favor do Território.

    4. Nas infracções previstas neste diploma, dá-se reincidência quando o agente punido comete nova infracção antes de decorridos três meses, contados desde a última punição.

    Artigo 9.º

    (Fiscalização e aplicação de multas)

    1. A fiscalização do disposto no presente diploma e a aplicação de multas cabem à Polícia Marítima e Fiscal e ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, nas respectivas áreas de acção.

    2. A multa será paga no prazo de cinco dias a contar da notificação da sua aplicação.

    3. Os quantitativos das multas aplicadas constituem receitas do Território e revertem integralmente a favor dos cofres da Fazenda Pública.

    Artigo 10.º

    (Disposição transitória)

    Os proprietários ou possuidores dos aparelhos montados à data da entrada em vigor do presente diploma deverão, no prazo de 30 dias, instalar no mesmo um mecanismo de controlo de duração do alarme e proceder à comunicação a que se refere o artigo 3.º, decorrido o qual ficam sujeitos às sanções previstas no n.º 1 do artigo 8.º

    Artigo 11.º

    (Início de vigência)

    O presente diploma entra em vigor no prazo de trinta dias a contar da sua publicação.

    Aprovado em 22 de Abril de 1992.

    Publique-se.

    O Encarregado do Governo, Henrique Manuel Lages Ribeiro.


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