Número 10

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 9 de Março de 1992

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 706/75, de 10 de Dezembro, e ao artigo 22.º das NRPSST, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 34/85/M, de 20 de Abril, (Fase de preparação do serviço nas Forças de Segurança Territorial).

Portaria n.º 53/92/M:

Altera a titularidade da autorização governamental, concedida pela Portaria n.º 96/84/M, de 2 de Junho, (Rede de radiocomunicações).

Portaria n.º 54/92/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 55/92/M:

Autoriza a Nam Kwong União Comercial e Industrial, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo.

Portaria n.º 56/92/M:

Autoriza a celebração do contrato para a empreitada «Nova Ala do Actual Quartel dos Bombeiros». - Revoga a Portaria n.º 240/91/M, de 31 de Dezembro.

Portaria n.º 57/92/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1992.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 38/SAEF/92, que atribui à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente.
Despacho n.º 39/SAEF/92, que atribui ao Complexo Escolar de Macau um fundo permanente.
Despacho n.º 40/SAEF/92, que nomeia um vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 12/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Coelho do Amaral.
Despacho n.º 13/SATOP/92, que subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação.
Despacho n.º 14/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua dos Mercadores.
Despacho n.º 15/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua das Mercadores.
Despacho n.º 16/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Ferreira do Amaral.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança: