Número 10
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 9 de Março de 1992
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 19/92/M:
- Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 706/75, de 10 de
Dezembro, e ao artigo 22.º das NRPSST, aprovadas pelo
Decreto-Lei n.º 34/85/M,
de 20 de Abril, (Fase de preparação do serviço nas Forças de Segurança
Territorial).
Portaria n.º 53/92/M:
- Altera a titularidade da autorização governamental, concedida pela Portaria
n.º 96/84/M, de 2 de Junho, (Rede de radiocomunicações).
Portaria n.º 54/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 55/92/M:
- Autoriza a Nam Kwong União Comercial e Industrial, Lda., a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo.
Portaria n.º 56/92/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada «Nova Ala do
Actual Quartel dos Bombeiros». - Revoga a Portaria n.º 240/91/M, de 31 de
Dezembro.
Portaria n.º 57/92/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento
privativo do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1992.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 38/SAEF/92, que atribui à Direcção dos Serviços de Turismo
um fundo permanente.
-
Despacho n.º 39/SAEF/92, que atribui ao Complexo Escolar de Macau um fundo
permanente.
-
Despacho n.º 40/SAEF/92, que nomeia um vogal da Comissão de Fiscalização
do Fundo de Pensões.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 12/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão de concessão,
por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Coelho do Amaral.
-
Despacho n.º 13/SATOP/92, que subdelega competências no presidente do
Instituto de Habitação.
-
Despacho n.º 14/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua dos Mercadores.
-
Despacho n.º 15/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua das Mercadores.
-
Despacho n.º 16/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Ferreira do Amaral.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
-
Despacho n.º 21/SAS/92, que louva um guarda da Polícia Marítima e Fiscal.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais